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Visto GOLD

A autorização de residência para atividade de investimento, vulgo Visto Gold, confere, entre outros, o direito a cidadãos nacionais de Estados Terceiros, que não possuam a nacionalidade portuguesa ou sejam cidadãos nacionais da União Europeia

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O despedimento por justa causa

Análise dos procedimentos necessários para o despedimento por justa causa e respetivas consequências em caso de despedimento ilícito

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Fiança e arrendamento

Análise da fiança enquanto garantia do senhorio e dos requisitos de exequibilidade

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Residentes não habituais

O Regime

Análise dos requisitos relativos ao regime fiscal dos residentes não habituais e regras de tributação associadas

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Divórcio

Modalidades e respetivos processos

Análise dos procedimentos e do processo associado tanto ao divórcio por mútuo consentimento como ao divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

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Contraordenações rodoviárias

O Processo

Análise dos procedimentos e do processo associado às contraordenações rodoviárias e “multas rodoviárias” ou “multas de estrada”

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A Ata de condomínio enquanto título executivo

Análise dos requisitos de exequibilidade

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